O Projeto de Lei 3728/2021, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto.

A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e relatoria da deputada Rosangela Moro (União-SP).

O projeto prevê o uso da comunicação por Língua Brasileira de Sinais – Libras, braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. Garante, ainda, atendimento policial, judicial e pericial acessível.

A medida deve se estender aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.